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Marin Advogados
29 de jun. de 2020
Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é inconstitucional
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na parte que...
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Marin Advogados
25 de jun. de 2020
Dr. Jeferson Marin detalha ineficácia de projeto de lei municipal...
Projeto de lei apresentado por vereador torna atividades essenciais as academias e salões de beleza. De acordo com o advogado Jeferson...
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Marin Advogados
17 de jun. de 2020
1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo
Prevaleceu o entendimento de que a acumulação só é possível em cargos distintos. Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo...
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Marin Advogados
15 de jun. de 2020
Devolução das diferenças do Plano Collor dos Produtores Rurais...
ENTENDA O CASO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os recursos de Ação Civil Pública encabeçada pelo Ministério Público Federal,...
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Marin Advogados
9 de jun. de 2020
Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide Supremo...
Por 10 votos, ministros entenderam que pela constitucionalidade de incidir ISS sobre atividades de apostas. É constitucional a incidência...
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Marin Advogados
4 de jun. de 2020
STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria.
Autor da ação começou a trabalhar com menos de 12 anos com agricultura familiar . A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir...
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